our slots - machine à sous - Receita Federal – our slots - machine à sous – our slots - machine à soushttps://www.ilyyt.comAcesse conteúdos jornalísticos, nos mais variados formatos, focados na informação como aliada das micro e pequenas empresasMon, 22 Jan 2024 17:50:53 +0000pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.2.3our slots - machine à sous - Receita Federal – our slots - machine à sous – our slots - machine à soushttps://www.ilyyt.com/economia-e-politica/simples-nacional-microempreendedores-individuais-tem-ate-31-de-janeiro-para-regularizar-situacao/Wed, 10 Jan 2024 17:57:05 +0000https://www.ilyyt.com/?p=19645Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Os MEI pendentes de regularização que foram notificados pela Receita Federal foram excluídos do Simples Nacional desde o dia 1º de janeiro de 2024.

Com o objetivo de facilitar a renegociação dos microempreendedores individuais, das microempresas ou empresas de pequeno porte, o governo federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, lançou novas condições para esse público com a possibilidade de descontos de até 50% e em até 60 parcelas. O abatimento vai incidir sobre o valor total da dívida, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte. Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de um ano na dívida ativa da União. A simulação pode ser feita no Portal Regularize.

Após a renegociação, o MEI excluído do regime simplificado de tributação e desenquadrado do Simei que queira retomar ao sistema deverá solicitar, após quitar os débitos, o reenquadramento no Portal do Simples Nacional. Primeiro no link “Solicitação de Enquadramento no SIMPLES” e depois na solicitação de “enquadramento no SIMEI“, utilizando o código de acesso ou certificado digital.

“No caso de quem foi desenquadrado do Simples Nacional por pendência, é fundamental a regularização para poder continuar nesse regime tributário que traz vantagens como imposto unificado e redução dos tributos”, ressalta a Coordenadora do Núcleo de Simplicação do Sebrae, Helena Rego.

Faturamento superior a R$ 81 mil

Os microempreendedores individuais que tiveram faturamento (ganhos dos valores brutos) superior ao teto de R$ 81 mil devem atualizar o seu cadastro e se desenquadrar como MEI para que eles não percam os benefícios do Simples Nacional. A recomendação é que o desenquadramento, para o ano de 2024, seja realizada até 31 de janeiro.

“No caso de quem excedeu o limite de faturamento, é fundamental começar o ano no regime tributário correto para pagar os impostos em dia e poder planejar os preços, custos, e os impostos que vão incidir na sua venda ou prestação de serviços”, destaca Helena, que sugere a procura por um contador para apoiar no processo.

Serviço

Manual “Como Voltar a Ser MEI Após Exclusão do Simples Nacional”.

]]>
our slots - machine à sous - Receita Federal – our slots - machine à sous – our slots - machine à soushttps://www.ilyyt.com/economia-e-politica/proteja-se-saiba-quais-sao-os-golpes-mais-comuns-aplicados-contra-pequenos-negocios/Fri, 29 Dec 2023 12:43:23 +0000https://www.ilyyt.com/?p=19485É na época das festas de fim de ano e das férias que os donos de pequenos negócios devem ficar atentos ao aumento do número de golpes, principalmente os digitais. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte (MEMPE), os microempreendedores individuais (MEI), em especial, tornam-se os alvos preferidos de criminosos nesse período. Boletos falsos, cobranças indevidas e propostas enganosas estão entre os mais aplicados.

Atualmente, o país possui 12 milhões de MEI em atividade, sendo 46% de mulheres e 54% de negros nesse universo. Criada há 15 anos, a categoria inclui empreendedores que trabalham por conta própria, em sua maioria sem ajuda de um contador, já que não é obrigatório.

Saber como se proteger e conhecer as fraudes mais comuns ajudam a empreender com segurança. Na dúvida, a recomendação é buscar informações nos canais oficiais do Sebrae e do governo.

“A melhor arma contra os golpes é a informação. É muito difícil rastrear esses criminosos que utilizam a internet para aplicar fraudes. O melhor caminho é munir os empreendedores de informações para que elas fiquem menos vulneráveis”, afirma a analista de Comunicação do Sebrae Nacional Jamile Sales.

O Sebrae recebe denúncias e reclamações de empreendedores por meio da Ouvidoria. Após conhecimento e análise de casos suspeitos, as redes sociais da instituição e o Portal Sebrae publicam alertas sobre novos golpes e fraudes. Também monitora o uso indevido da marca Sebrae por pessoas não autorizadas que, na maioria das vezes, querem se aproveitar da credibilidade da instituição para atrair clientes.

De acordo com a Ouvidoria, durante o auge da pandemia, o número de denúncias e reclamações aumentou consideravelmente, mas, nos últimos anos, tem diminuído. Foram 137 manifestações sobre golpes em 2022 contra apenas 21 em 2023, o que representa uma diminuição de 84,7% nos registros. No caso de uso indevido da marca Sebrae, a Ouvidoria recebeu, nos últimos dois anos, 158 manifestações, sendo 88% de natureza “reclamação”.

A analista da Ouvidoria do Sebrae Nacional Silvia Arruda explica que muitas pessoas utilizam o nome do Sebrae indevidamente para se promover e vender serviços que são oferecidos gratuitamente pelo próprio Sebrae e até mesmo pelo governo.

“Reforçamos sempre que a única obrigação financeira do MEI é o pagamento mensal do DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Os boletos não são enviados por e-mail e devem ser emitidos em canais oficiais do governo, como o Portal do Empreendedor – Empresas e Negócios ou pelo Portal Sebrae, na seção de Produtos e Serviços, integrado ao sistema da Receita Federal”, frisou.

Ela detalha que, ao solicitar a abertura do MEI, o empreendedor deve ser informado que o seu CPF está vinculado a um CNPJ desconhecido. Nesse caso, a orientação é registrar um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia e formalizar junto à Receita Federal do Brasil (RFB) um processo para cancelamento de ofício do CNPJ por vício.

Não se engane

Neste ano, a marca Sebrae foi considerada a sexta mais forte no Brasil no ranking anual da revista IstoÉ Dinheiro, feito a partir da pesquisa Brand Asset Valuator (BAV), o maior e mais tradicional estudo sobre marcas no mundo. Além disso, foi reconhecida como Marca de Alto Renome pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI), o que confere status especial e notoriedade, bem como garante mais proteção ao nome e reputação do Sebrae.

A analista jurídica do Sebrae Nacional Rochele Maia destaca que o uso indevido da marca da instituição, às vezes, é feita de modo muito sutil, induzindo as pessoas ao erro. “Geralmente aparecem anúncios com a logo do Sebrae, mas ocorrem casos em que são utilizados nomes parecidos, formato de letra e cores iguais. Primeiramente, fazemos um contato extrajudicial para tentar uma conciliação e damos um prazo para a retirada da marca do site ou anúncio. Do contrário, buscamos a via judicial”, explica.

Confira abaixo os golpes e fraudes mais comuns:

  1. Sites falsos para abertura de MEI
    A formalização do MEI é sempre feita pelo portal Gov.br, de forma gratuita. Então, desconfie e evite qualquer oferta que fugir desse padrão. Os estelionatários usam o logotipo do Governo Federal para dar um toque de realidade à página da web e induzem o empreendedor a acreditar que é preciso pagar uma taxa para abrir a empresa. Existem, também, empresas que oferecem o serviço de assistência para a abertura da empresa, mas que cobram valores muito acima do mercado, tornando o processo caro e inviável.
  2. Boletos de cobranças indevidas
    Nessa modalidade de golpe, os fraudadores enviam cobranças indevidas por e-mail ou correspondência, como boletos de registro de domínio na Internet (endereço de site), por exemplo. Esses boletos geralmente vêm com o logotipo da Caixa Econômica Federal e valores cobrados baixos, além de uma observação indicando que o pagamento é facultativo. Também é comum o envio de guia da DAS-MEI para pagamento, contendo o logotipo do Simples Nacional e utilizando linguagem técnica para parecer legítimo. Eles ameaçam multar o MEI caso ele não faça o pagamento e oferecem apenas a opção de pagamento via Pix.
  3. E-mails com solicitação de retificação
    Fraudadores costumam enviar e-mails solicitando que o microempreendedor faça correções na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN SIMEI), ou informando sobre pendências em sua declaração de Imposto de Renda. Eles aproveitam para incluir links e anexos maliciosos para infectar seu computador e obter acesso aos seus dados pessoais e bancários.
  4. Cobranças de filiação ou taxas associativas indevidas
    No contato, que costuma acontecer por e-mail, telefone, SMS ou WhatsApp, os golpistas dizem que o MEI deve um saldo referente a uma taxa anual associativa (tipo de taxa pago a associações comerciais ou empresariais) e envia uma forma de pagamento, como um código do PIX ou código de barras. Lembramos que o MEI não é obrigado a contribuir com qualquer associação que seja, a não ser que ele próprio, e depois de já ter constituído a empresa, voluntariamente, tenha decidido se associar.
  5. Propostas de empréstimos
    Caso você precise de linhas de crédito ou empréstimos, procure por empresas que já estão consolidadas no mercado. Tenha bastante cuidado na hora de fazer solicitações pela internet, certificando-se de estar no site oficial dessas empresas. Se possível, prefira solicitar pessoalmente. Algumas instituições financeiras e o próprio governo podem oferecer propostas de crédito a taxas menores. Entretanto, é recomendado que o empresário sempre desconfie de ofertas pelo WhatsApp, SMS ou redes sociais.

Se liga!

O Sebrae não envia mensagens solicitando qualquer tipo de pagamento, dados pessoais, confirmação de código via SMS ou e-mail. Nenhum colaborador da instituição vai entrar em contato para oferecer prêmios, auxílios ou vagas de emprego.

Antes de acessar qualquer site, verifique se há o símbolo de um cadeado antes do endereço, indicando que aquela página na web é segura. Além disso, tenha cuidado com sites que utilizam marcas conhecidas para passar credibilidade. Saiba também que o portal do empreendedor oficial do governo federal agora é chamado Portal do Empreendedor – Empresas e Negócios. Todos os portais do governo têm terminação “gov.br”, por isso, fique atento antes de realizar qualquer procedimento.

É importante lembrar ainda que a Receita Federal não entra em contato por e-mail sem o consentimento do contribuinte. Todas as comunicações são realizadas por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

]]>
our slots - machine à sous - Receita Federal – our slots - machine à sous – our slots - machine à soushttps://www.ilyyt.com/economia-e-politica/nao-perca-o-prazo-guia-das-mei-vence-no-proximo-dia-20/Fri, 17 Nov 2023 12:42:54 +0000https://www.ilyyt.com/?p=18465Vence na próxima segunda-feira (20) o prazo para pagamento sem juros do boleto DAS-MEI de novembro. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia única pela qual o Microempreendedor Individual (MEI) faz o recolhimento dos seus tributos. Além de estar em dia com a Receita Federal, o MEI garante o acesso a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de garantias à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

O DAS-MEI pode ser quitado via internet ou em qualquer serviço bancário até o dia 20 de cada mês ou no dia útil subsequente. O Sebrae também disponibiliza um recurso que permite a emissão da guia do boleto DAS-MEI sem custo para o empreendedor. A ferramenta pode ser acessada no portal do Sebrae ou no aplicativo para celulares.

Como funciona?

Para emitir o boleto, o MEI deve fazer o login com CPF e senha no portal do Sebrae e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.

Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta inserir o dado no campo “CNPJ” para emiti-lo. Para o usuário que possui o CNPJ MEI vinculado ao cadastro, basta acessar as abas de contribuição, pois o campo “CNPJ” aparece preenchido automaticamente. Em “Ver boletos pagos”, é possível consultar o histórico de pagamentos.

Valores

A contribuição previdenciária do MEI (exceto caminhoneiro) é de R$ 72, o que corresponde a 5% do valor do salário-mínimo, mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 5 para quem exerce atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será de, no máximo, R$ 162,24, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

]]>
our slots - machine à sous - Receita Federal – our slots - machine à sous – our slots - machine à soushttps://www.ilyyt.com/economia-e-politica/alerta-novo-golpe-oferece-falsos-descontos-para-pagamentos-de-tributos-via-pix/Thu, 16 Nov 2023 13:45:24 +0000https://www.ilyyt.com/?p=18413Os donos de pequenos negócios, sobretudo, os microempreendedores individuais (MEI), contribuintes do Simples Nacional, devem ficar atentos às mensagens enviadas pelo Whatsapp prometendo descontos substanciais para o pagamento de tributos com uso do PIX.

A Receita Federal emitiu um alerta, recentemente, no qual reforça que não envia boletos ou guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento, por meio de e-mail ou aplicativos de mensagens. Nesse sentido, é importante que os MEI e micro e pequenos empresários saibam que os órgãos oficiais jamais entram em contato – via e-mail ou Whatsapp, por exemplo – para fazer qualquer tipo de cobrança de tributos, seja para quitar débitos ou renegociar dívidas.

O gerente adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Elias Filho, explica que geralmente os MEI tornam-se os alvos preferidos dos golpistas, principalmente porque a maioria dos microempreendedores individuais são os próprios responsáveis pelas finanças do empreendimento, sem contar com a ajuda de um contador. Atualmente, o país possui 15,6 milhões de MEI.

De acordo com Elias Filho, a emissão de DAS ou DAS-MEI para pagamento é feita pelos canais oficiais do governo, como o Portal do Empreendedor – Empresas e Negócios  ou pelo Portal Sebrae, na seção de Produtos e Serviços, integrado ao sistema da Receita Federal.

Outra opção para os empresários é utilizar o APP Meu Sebrae, disponível para download em dispositivos iOS ou Android. Após criar conta e cadastrar a empresa, é possível emitir o boleto por meio do menu “Serviços MEI”, opção “Pagamento de contribuição mensal”.

A recomendação é que o MEI, ao acessar o sistema da Receita Federal, já emita o boleto do DAS de todos os meses do ano e programe os pagamentos para o dia 20, data de vencimento estabelecida pelo governo.

Elias Filho, gerente adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional.

Regularização de débitos

No alerta, a Receita Federal também afirma que não condiciona a concessão de isenções ou reduções de multa/juros ao pagamento por PIX. Para checar se possui débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN), o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional.

Desde meados de setembro, a Receita Federal notificou os MEI devedores do Simples Nacional, via mensagem disponibilizada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. São quase 400 mil MEI, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Prazo prorrogado para acordos de transação tributária

O gerente adjunto do Sebrae Nacional ressalta que as transações tributárias são uma boa oportunidade para regularização de débitos tributários e não tributários oriundos da dívida ativa da União e Receita Federal, com condições diferenciadas.

Desde 2019, a PGFN publica editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios, como descontos e redução da dívida, por exemplo.

O prazo para adesão ao último edital lançado (PGDAU nº3/2023) foi prorrogado para 29 de dezembro de 2023. Nele, encontram-se cinco modalidades de negociações abertas com condições que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como valor da dívida ativa, entre outros critérios. Os empresários interessados podem realizar todo o processo pela internet, por meio do portal Regularize da PGFN.

Saiba como se proteger de golpes:

  1. Verifique a segurança do site: sempre que acessar um site, verifique se há um cadeado antes do endereço, indicando que aquela página da web é segura. Em seguida, analise se o site termina com gov.br. Cabe ressaltar que todos os portais do governo têm essa terminação.
  2. Desconfie de cobranças e pedidos de documentos: o registro do MEI é grátis, fácil e sem burocracia. Em poucos minutos, você consegue obter o seu CNPJ. Desse modo, é possível realizar todo o processo por conta própria. Tudo é feito de forma digital, sem a necessidade de enviar documentos. Se alguém cobrar algum valor para efetuar o serviço, você saberá que se trata de um golpe.
  3. Conheça as obrigações do MEI: entenda que o único pagamento que o empreendedor deve efetuar mensalmente refere-se à guia DAS. Ela vence todo dia 20 e serve para a arrecadação de impostos. Além disso, o primeiro pagamento é realizado apenas no mês seguinte. Por exemplo: se você se registrou em abril, só começará a pagar em maio. Sendo assim, ignore qualquer outro tipo de cobrança.
  4. Cuidado com ofertas de crédito: caso você precise de linhas de crédito ou empréstimos, procure por empresas que já estão consolidadas no mercado. Tenha bastante cuidado na hora de fazer solicitações pela internet, para ter certeza de estar no site oficial dessas empresas. Se possível, prefira solicitar pessoalmente.

Caí no golpe e agora?

Se você cair em algum golpe, é importante fazer o Boletim de Ocorrência (BO) presencialmente ou on-line. Leve todas as provas que tiver, tais como mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e assim por diante. Também é essencial entrar em contato com o banco para relatar o ocorrido e contestar os valores das transações efetuadas pelos fraudadores.

]]>
our slots - machine à sous - Receita Federal – our slots - machine à sous – our slots - machine à soushttps://www.ilyyt.com/economia-e-politica/formulario-eletronico-do-inova-simples-recebe-melhorias-para-facilitar-a-vida-do-empreendedor/Mon, 23 Oct 2023 18:01:47 +0000https://www.ilyyt.com/?p=17869O sistema de registro do Inova Simples recebeu melhorias que contribuem para desburocratizar o ambiente de negócios e facilitar a vida do empreendedor interessado em abrir, de forma simplificada, uma Empresa Simples de Inovação. Desde o dia de 16 de outubro, a plataforma vinculada ao Portal Gov.br está com novidades que aprimoraram o processo de inscrição, como também modernizaram o formulário eletrônico com novas opções para alteração e baixa cadastral.

As mudanças e aprimoramentos da plataforma foram realizados pela Receita Federal, com apoio do Sebrae, e parceria técnica do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), entre outros órgãos do governo.

De acordo com Catarina Costa, da Receita Federal, a implementação do formulário eletrônico de alteração e baixa das Empresas Simples de Inovação permite a realização desses procedimentos de forma desburocratizada. Segundo ela, isso encerra o atendimento das solicitações por processos no e-CAC, passando para o site do Inova Simples. “São melhorias desenvolvidas para que o usuário tenha uma experiência em uma interface dinâmica, intuitiva, prática e ágil”, frisou.

Principais mudanças

Ao contrário do MEI, as Empresas Simples de Inovação não estão vinculadas automaticamente ao regime tributário do Simples Nacional. Por isso, a pedido do Sebrae, foi incluída uma mensagem de alerta na inscrição para que o empreendedor possa acessar o Portal do Simples Nacional e optar pelo regime de tributação, se houver interesse, nos prazos e condições previstos na legislação.

A partir de agora, as Empresas Simples de Inovação são identificadas com porte “Microempresa” e o atributo nome fantasia foi retirado do cadastro dessa natureza jurídica. Além disso, o certificado ganhou novo nome e passa a ser chamado de “Certificado de Inova Simples”, a agora apresenta o valor da participação no Capital Social por titular. Outra mudança importante foi a inclusão da assinatura eletrônica do contador que tem a possibilidade de validar sua vinculação ao CNPJ da empresa cadastrada.

O novo formulário eletrônico vai possibilitar que o empreendedor indique os perfis das redes sociais da empresa, através do novo atributo “Rede social”.

Encontro on-line

Nesta sexta-feira (20), a equipe de Gestão Cadastro da Pessoa Jurídica da Receita Federal fez uma live de apresentação das novas funcionalidades. O encontro on-line contou com a presença do analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional Alexander Alvarenga e da analista de Relacionamento com o Cliente Fernanda Vasconcelos.

O analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional Alexander Alvarenga participou do encontro on-line

Eles tiveram a oportunidade de levar os questionamentos aos participantes da live, entre eles colaboradores do Sistema Sebrae, consultores e outros representantes da rede de atendimento. As principais dúvidas foram sobre a tributação, diferenciação do MEI e emissão de nota fiscal eletrônica. Os esclarecimentos foram feitos pelo gerente nacional do Projeto de Integração Nacional Redesim da Receita Federal, Carlos Nacif.

“Estamos muito satisfeitos com as alterações realizadas e com as novidades, pois, para nós, é muito importante que o empreendedor tenha facilidade para usar a plataforma de forma simples”, elogiou Alexander.

A analista de Relacionamento com o Cliente Fernanda Vasconcelos também esteve no bate-papo.

Saiba mais

O Inova Simples é um regime especial simplificado para formalização de iniciativas empresariais, de caráter incremental ou disruptivo, que se autodeclarem como empresas de inovação, como startups, por exemplo. O regime tem características específicas como não ter registro na Junta Comercial ou em qualquer órgão de registro. Além disso, a empresa simples de inovação somente pode realizar a comercialização em caráter experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o MEI (limite atual de faturamento anual é de R$ 81 mil).

Conheça todos os benefícios do Inova Simples no endereço eletrônico: https://www.aizhiniao.com

]]>
our slots - machine à sous - Receita Federal – our slots - machine à sous – our slots - machine à soushttps://www.ilyyt.com/economia-e-politica/da-tempo-prazo-para-negociacao-de-dividas-ativas-com-uniao-termina-nesta-sexta-feira-29/Thu, 28 Sep 2023 11:00:10 +0000https://www.ilyyt.com/?p=17151Nesta sexta-feira (29), termina o prazo para negociação de dívidas ativas com a União. Os donos de pequenos negócios interessados em regularizar sua situação fiscal podem acessar o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para aderir às transações tributárias, com condições de pagamento diferenciadas. Ao todo, estão disponíveis quatro modalidades de negociações que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como do valor da dívida ativa, entre outros critérios.

A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional Lillian Callafange destaca as transações tributárias que tornaram-se uma excelente oportunidade para regularização fiscal das empresas. Segundo ela, pelo Portal Regularize, o empresário pode fazer simulações a fim de escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira.

A regularização fiscal impacta diretamente na sobrevivência da empresa, além de trazer melhoras significativas para o ambiente de negócios. No caso das transações tributárias, existe a possibilidade de negociar os débitos com boas condições para pagamento.
Lillian Callafange, analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional.

Risco de exclusão do Simples Nacional

Mais de 1,2 milhão de pequenos negócios já foram notificados pelo governo federal por possuírem débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quem recebeu Termo de Exclusão tem até 30 dias para regular a situação a partir da ciência.

A analista do Sebrae Nacional alerta que as empresas em débito com a União devem regularizar as dívidas para se manter enquadradas no Simples Nacional. Caso contrário, serão excluídas a partir de 1º de janeiro de 2024.

A recomendação é que o contribuinte acompanhe sua situação fiscal, consultando periodicamente os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com a sua empresa, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), que fica no Portal do Simples Nacional, e a caixa postal disponível no ambiente do Portal e-CAC. “Quem está com os impostos em dia pode participar de compras públicas, tem mais facilidade em acessar crédito e evita execuções fiscais”, acrescenta Lillian Callafange.

Veja abaixo as transações tributárias abertas até esta sexta-feira (29)

  • Transação de pequeno valor: é destinada apenas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizem até 60 salários-mínimos. Aqui o desconto é até 50% do valor total da dívida.
  • Transação para débitos de difícil recuperação, ou irrecuperáveis: somente é possível negociar dívidas que se enquadram nessa categoria, como estarem inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos, dentre outras.
  • Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança: é indicada para o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.
  • Transação conforme capacidade de pagamento: permite o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses (entrada em 12x e o restante em 133 parcelas), além de oferecer descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Essa modalidade também não exige mais que o contribuinte preencha a Declaração de Rendimentos, etapa obrigatória em editais anteriores, e que por vezes dificultava a adesão.

Mais detalhes sobre todas as transações abertas, consulte aqui.

]]>
our slots - machine à sous - Receita Federal – our slots - machine à sous – our slots - machine à soushttps://www.ilyyt.com/economia-e-politica/governo-federal-estima-arrecadar-r-44-bilhoes-com-pendencias-do-mei/Fri, 22 Sep 2023 11:00:47 +0000https://www.ilyyt.com/?p=16871Os microempreendedores individuais (MEI) que têm alguma pendência de pagamento da guia de recolhimento de tributos mensal (DAS-MEI) ou que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) estão sendo notificados para regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF), acompanhado do Termo de Exclusão do Simples Nacional. O governo federal espera arrecadar R$ 4,4 bilhões em tributos com a normalização da situação fiscal desses empreendedores.

A permanência no Simples Nacional depende da regularização tributária. No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Irregularidades como a omissão de entrega da DASN, por exemplo, pode gerar inaptidão do CNPJ, causando uma série de transtornos, como não poder gerar Nota Fiscal. Até junho de 2023, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas ainda não tinham enviado a declaração.

Os relatórios de pendências dos contribuintes foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Também é possível ter acesso à essas informações no Portal e-CAC. Quem recebeu Termo de Exclusão têm até 30 dias para regular a situação a partir da ciência.

O principal benefício da regularização é a manutenção da empresa no Simples Nacional. Além de uma carga tributária reduzida, o Simples facilita a gestão financeira da empresa, pois reúne em uma guia única de recolhimento diversos impostos.
Lillian Callafange, analista de Políticas Públicas do Sebrae.

“O empreendedor se mantém como segurado no INSS, evita cobranças judiciais dos débitos, entre outras facilidades”, completa.

Formas de pagamento

Se o débito estiver na Receita Federal, é possível aderir ao parcelamento constante no Portal do Simples Nacional ou App MEI. O parcelamento poderá ser feito em até 60 mes

es, com o valor mínimo de R$ 300 por parcela. Já para aqueles casos que estão na Dívida Ativa, é possível parcelar a dívida em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25, no Portal Regularize, ligado à PGFN.

-

]]>
our slots - machine à sous - Receita Federal – our slots - machine à sous – our slots - machine à soushttps://www.ilyyt.com/dados/saldo-positivo-primeiro-semestre-de-2023-registra-abertura-de-mais-de-868-mil-pequenos-negocios/Tue, 05 Sep 2023 13:41:34 +0000https://www.ilyyt.com/?p=16466No primeiro semestre deste ano, o Brasil teve um saldo positivo de 868,8 mil pequenos empreendimentos criados no país, entre microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI). Desse total, foram abertos perto de 1,9 milhão de pequenos negócios, enquanto 1,1 milhão foram fechados. Os dados são de um levantamento feito pelo Sebrae a partir de dados da Receita Federal.

O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, considera que o saldo positivo de abertura de pequenos negócios no país é um reflexo da melhora do quadro econômico geral. Segundo ele, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o início da redução da Selic e a melhora do poder de compra das famílias influenciam positivamente no empreendedorismo.

Os indicadores positivos impulsionam o fortalecimento dos pequenos negócios que já existem, mas também são animadores para quem sonha em empreender e ser dono do seu próprio negócio. Não tenho dúvida do potencial do empreendedorismo brasileiro e o quanto as micro e pequenas empresas, assim como o MEI, são a base, a força e o fundamento para a retomada do desenvolvimento.

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) representaram saldo de 183,1 mil novas empresas abertas nos seis primeiros meses de 2023. O resultado deste ano foi o melhor dos três últimos semestres. O segundo semestre de 2022 apresentou saldo de 168 mil novas ME e EPP no país, enquanto o primeiro semestre daquele mesmo ano registrou 171,7 mil. O segundo semestre de 2021 apresentou saldo ´positivo 168,9 mil aberturas de pequenos negócios.

]]>
our slots - machine à sous - Receita Federal – our slots - machine à sous – our slots - machine à soushttps://www.ilyyt.com/economia-e-politica/pequenos-negocios-regularizaram-mais-de-r-3-bilhoes-em-dividas-ativas-com-uniao-neste-ano/Mon, 28 Aug 2023 17:00:15 +0000https://www.ilyyt.com/?p=16286Os pequenos negócios optantes do Simples Nacional regularizaram em torno de R$ 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Esse montante é resultado de transações tributárias, uma espécie de acordo para negociação de débitos fiscais junto à Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O edital 3/2023, que possibilitou esses acordos, ainda está com prazo para adesão até 29 de setembro. Os dados foram obtidos pelo Sebrae junto à PGFN.

Por meio de um convênio, Sebrae e PGFN têm somado esforços para reduzir a inadimplência fiscal das micro e pequenas empresas (MPE), incluindo os microempreendedores individuais (MEI). Estima-se que no primeiro trimestre deste ano 4,5 milhões de pequenos negócios estavam inscritos em dívida ativa da União, dentre eles 1,9 mil MEI. A parceria entre as duas instituições inclui desde o intercâmbio de dados para formulação de estratégias resolutivas e campanhas para regularização, até melhorias em sistemas digitais que possibilitam a adesão aos programas para negociação de dívidas tributárias.

A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional Lillian Callafange explica que a inadimplência fiscal dos pequenos negócios é uma pauta prioritária porque a regularização impacta diretamente na sobrevivência da empresa, além de trazer significativas melhorias no ambiente de negócios.

Estar com o CNPJ regular, por exemplo, é condição para que a empresa ingresse e permaneça enquadrada no Simples Nacional, regime facilitado que reúne oito impostos em uma guia única e que, em alguns casos, representa redução na carga tributária.

Ela acrescenta que as empresas com os impostos em dia têm acesso à Certidão Negativa de Débitos (CND) e podem participar de compras públicas, contando também com maior facilidade em acessar crédito e evitar execuções fiscais.

Recomendação

“É importante que o contribuinte acompanhe sua situação fiscal, consultando periodicamente, os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com a sua empresa, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), que fica no Portal do Simples Nacional, e a caixa postal disponível no ambiente do Portal e-CAC. Quem tem dificuldade nesse acesso ou acompanhamento, pode recorrer a um profissional capacitado para isso, como o contador”, afirma Callafange.

Editais abertos

O instrumento de transação tributária foi criado no final de 2019, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), permitindo a negociação de débitos tributários e não tributários oriundos da dívida ativa da União e Receita Federal com condições diferenciadas.

Desde então, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios, como descontos e redução da dívida, por exemplo.

O último edital (PGDAU nº3/2023), lançado no final de maio deste ano, encontra-se com cinco modalidades de negociações abertas com condições que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como valor da dívida ativa, entre outros critérios. Confira mais detalhes aqui.

Os empresários interessados podem realizar todo o processo pela internet, por meio do portal Regularize da PGFN. As adesões podem ser feitas até o dia 29 de setembro.

]]>
our slots - machine à sous - Receita Federal – our slots - machine à sous – our slots - machine à soushttps://www.ilyyt.com/economia-e-politica/empresas-em-debito-com-a-uniao-devem-regularizar-dividas-para-se-manter-no-simples/Thu, 17 Aug 2023 13:33:15 +0000https://www.ilyyt.com/?p=15931Cerca de R$ 57 bilhões podem ser arrecadados com a quitação de dívidas de mais de 1,2 milhão de micro e pequenas empresas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Notificadas pelo governo federal, esses empreendimentos devem regularizar sua situação fiscal para não serem desenquadrados do Simples Nacional.

“Estar com o CNPJ regular é condição para que a empresa continue enquadrada no Simples Nacional, regime facilitado que reúne oito impostos em uma guia única e que, em alguns casos, representa redução na carga tributária”, explica a analista de Políticas Públicas do Sebrae Lillian Callafange. “Quem está com os impostos em dia pode participar de compras públicas, tem mais facilidade em acessar crédito e evita execuções fiscais”, completa a analista do Sebrae.

Sua empresa está em dívida com a União? Veja as orientações do Sebrae para o seu negócio.

Em primeiro lugar, o pequeno negócio deve conferir o montante da sua dívida e como regularizá-la. Se o débito for com a Receita Federal, é possível negociar no próprio Portal do Simples Nacional; mas se estiver inscrito em Dívida Ativa da União, a regularização deve ser realizada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Portal Regularize.

Os termos de exclusão e os relatórios de pendências dos contribuintes foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Também é possível ter acesso à essas informações no Portal e-CAC.

A empresa que não se regularizar pode ser desenquadrada do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024. A regularização pode ser pelo pagamento integral ou parcelamento do débito, que deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do momento da primeira leitura do termo de exclusão.

Se a dívida ainda estiver com a Receita Federal, o parcelamento poderá ser feito em até 60 meses, com o valor mínimo de R$ 300 a parcela. Já no Portal Regularize, ligado à PGFN, é possível parcelar a dívida em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25 para Microempreendedores Individuais (MEI) e R$ 100 para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

É importante que o contribuinte consulte com frequência os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com a sua empresa. Quem possui dificuldade nesse acesso, pode pedir apoio a um profissional capacitado, como o contador.

Saiba mais

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

]]>
our slots - machine à sous Mapa do site